Projeto de Lei Busca Garantir Transparência nas Embalagens de Produtos – Proposta do Deputado Charles Bento (MDB)
O deputado Charles Bento (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 2806/23, que visa tornar mais claras e adequadas as informações relacionadas à alteração quantitativa de produtos embalados disponíveis para venda.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que nos últimos anos, com o aumento da inflação, tornou-se evidente a prática da indústria em reduzir a embalagem ou o peso dos pacotes, mantendo os preços inalterados ou até elevados. Ele ressalta que essa prática, muitas vezes intransparente, ilude o consumidor ao dar a impressão de que está pagando o mesmo preço por um produto, enquanto, na realidade, leva para casa uma quantidade menor, violando a confiança e os direitos do consumidor.
Caso o projeto seja aprovado, o consumidor terá seu direito à informação respeitado, com a especificação clara da alteração na quantidade dos produtos embalados disponíveis para venda. Além disso, a iniciativa está em conformidade com a Constituição Federal, regulamentando uma peculiaridade da legislação federal, conforme autorizado pelo inciso V e parágrafos do artigo 24.
A proposta encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando a conclusão do relatório pelo deputado Talles Barreto (UB).
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